CÓDIGO FLORESTAL E GESTÃO TERRITORIAL
Por Francisco de Godoy Bueno, sócio do Bueno, Mesquita e Advogados; Vice-Presidente da Sociedade Rural Brasileira; Pesquisador do Grupo de Estudos Agrários da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (GEA-USP)
Uma de suas principais conquistas no novo Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem se mostrado uma importante ferramenta para dar transparência ao uso do território brasileiro. Segundo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) já foram cadastrados mais de 4.4 milhões de imóveis rurais, ou 416,5 milhões de hectares.
Outro pilar importante da Lei de 2012 é o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que estabelece normas para a recomposição de áreas já desmatadas e a manutenção de áreas rurais consolidadas, sem a possibilidade de realização de novos desmatamentos. O Programa permitirá a adequação de todas as propriedades às exigências legais, mediante a adoção de planos de regularização ambiental, com recuperação gradual dos ecossistemas originais.
A transparência dos dados e a equiparação da situação de cumprimento da legislação permitirão ao setor privado dar visibilidade de que parte significativa do patrimônio e da renda dos produtores rurais é usada para mitigar os impactos do agronegócio e promover a conservação da biodiversidade.
Espera-se que a disponibilidade desses dados consiga transformar a percepção dos mercados, agregando valor à produção agropecuária brasileira e compensando os custos com a preservação do meio ambiente natural.
Em paralelo, no entanto, é preciso tomar muito cuidado para que o remédio não sirva para matar o paciente. A implementação dos PRAs não pode agregar custos de produção insuportáveis ao produtor médio, que já sofre com margens apertadas e ainda não pode gozar daquele prêmio de preço decorrente da sustentabilidade da produção.
O legislador delegou para os Estados a implementação dos PRAs e os governos locais vem tendo sérias dificuldades em superar os antagonismos criados pela Lei Federal e concluir a regulamentação e implementação desses programas. Enquanto perdura o impasse, aumentam-se os riscos patrimoniais e dificulta-se a recuperação e a compensação dos passivos de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Para driblar a insegurança jurídica é preciso reverter o equivocado entendimento de que a Lei Florestal de 2012 tenha permitido uma anistia aos causadores de danos ambientais. Na verdade, a Lei possibilitou que áreas hoje ocupadas com atividades agrissilvipastoris (áreas consolidadas) possam continuar parcialmente ocupadas e exploradas em contrapartida de uma recuperação mínima das matas ciliares e das áreas no entorno de nascentes, mesmo em pequenas propriedades, sem possibilidade de novos desmatamentos.
Essas disposições, na verdade, protegem as florestas naturais ainda em pé, reduzindo a pressão por desmatamento nas fronteiras agrícolas ainda existentes.
É preciso superar velhos desafios maniqueístas e reconhecer que o Código Florestal busca atender desafios que superam a perspectiva ambiental. Trata-se de uma Lei de governança territorial, que estabelece espaços protegidos, disciplinando o uso e ocupação do solo nas zonas rurais do país. Nessa perspectiva, é fundamental conciliar a preocupação ambiental com a manutenção dos espaços produtivos, um preceito constitucional, essencial à soberania e à segurança alimentar da sociedade brasileira, urbana e rural.
SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.
INFORMAÇÕES À IMPRENSA
Talvez o maior motivo de Eagle para ir morar em Orlando foi à falta de motivos profissionais para ficar. Não se encaixava em nada, até passar para cinema, mas o que ainda assim o deixou em dúvida. Neox, depois do Kart, não fazia ideia do que seguir, o game era seu maior aliado e companheiro, junto com o primo. Na verdade nem tinha em suas opções sair do país. Foi indo no barco. O fato de estarem juntos o confortava. Daí pra frente, essa dupla passa seu tempo estudando e pondo seu canal no youtube com postagens diárias. De games passam também a gravar vídeos de batalhas, de disputas e trolagens.
Integrante do Balé do Faustão desde 2010, Tainá Grando é a única bailarina que trabalha na TV e que estuda danças urbanas. Ela, inclusive, atualizou seus estudos em Paris, na França, recentemente. Além disso, a morena participou de mais de 50 videoclipes trabalhando ao lado de Anitta, Nego do Borel, Lucas Lucco, Projota, Mc Livinho, Mc Gui, Kevinho, Léo Santana, Valesca, Mc Sapão, entre outros.
“Minha altura nunca fez com que me sentisse menos que ninguém. Teve um concurso que participei na TV Pampa, no Rio Grande do Sul, no qual só tinham meninas altas no teste. Nunca me intimidei com isso e metia a cara mesmo! Fiz o teste, fui aprovada, depois fui para a semifinal e me tornei assistente de palco desse programa”, conta a loira que tem 97cm de bumbum, 88cm de busto e 57cm de coxa distribuídos por 50kg.
“Nesse meio você precisa se manter firme, ter persistência e o mais importante e que na minha opinião tem que vir em primeiro lugar sempre: estudar! Como meu perfil sempre foi mais para o fitness, optei por estudar cursos na área da saúde até para ter autoridade em poder dar dicas de estética, saúde e bem estar. Conteúdo é o que mais conta e não só nesse meio artístico, mas como em todas as outras áreas. Tem que fazer a diferença. Os anos passam, a juventude e a beleza vão embora, mas o intelecto e a sabedoria sempre permanecerão conosco. Beleza e inteligência devem andar de mãos dadas sempre!”, destaca a beldade que tem 97cm de bumbum, 88cm de busto e 57cm de coxa distribuídos por 50kg.